Termos de Uso

O Contractype é uma ferramenta que entrevista separadamente as duas partes de um acordo, compara as respostas, conduz uma negociação mediada por inteligência artificial e gera um contrato em PDF a partir do que foi acordado.

O serviço é oferecido pela internet, sem necessidade de criar conta. O acesso a uma negociação se dá por um link privado gerado no momento da criação da sala.

Não somos advogados e não prestamos assessoria jurídica. Nada do que a ferramenta produz constitui parecer, orientação ou representação legal, e nenhuma relação advogado-cliente é criada pelo uso do serviço.

O contrato gerado é um documento particular entre você e a outra parte. Para valores relevantes, sociedades complexas, situações reguladas ou qualquer dúvida sobre efeitos jurídicos, procure um advogado antes de assinar.

A ferramenta cobre prestação de serviços, trabalho autônomo/PJ, acordo de confidencialidade (NDA), parceria comercial simples, venda de bens digitais, locação residencial e empréstimo entre pessoas.

Estão fora do escopo, entre outros: relação de emprego regida pela CLT, compra e venda de imóveis, locação comercial e industrial, direito de família, sucessões e contratos com a administração pública. Se a IA identificar um caso fora do escopo, a sala é encerrada e nenhuma cobrança é feita.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras sobre sua identidade e sobre o acordo, a ter poderes para contratar em nome próprio ou da empresa que representa, e a não usar o serviço para finalidade ilícita, fraudulenta ou para prejudicar terceiros.

Você é responsável por manter o link da sala em sigilo. Quem tiver o link poderá entrar como a outra parte da negociação.

Cada parte é responsável por ler o contrato antes de assinar. A assinatura manifesta concordância com o texto final, independentemente do que a IA tenha sugerido durante a negociação.

As perguntas da entrevista, as sugestões de mediação e o texto das cláusulas são gerados automaticamente. A IA pode cometer erros, omitir pontos relevantes ou propor redação inadequada ao seu caso concreto.

Você reconhece esse risco e concorda em revisar o documento antes de usá-lo. O Contractype não garante que o contrato gerado seja adequado, completo ou suficiente para qualquer finalidade específica.

Ao final da mediação você escolhe entre assinatura digital e assinatura presencial. Na opção presencial, o PDF traz linhas para assinatura manuscrita e duas testemunhas. Na opção digital, o documento traz uma área de assinatura eletrônica.

O Contractype gera o documento e um identificador de integridade, mas não é uma plataforma de assinatura eletrônica e não realiza a assinatura por você. Coletar as assinaturas — por plataforma de terceiro ou de próprio punho — é responsabilidade das partes.

O preço é cobrado uma única vez por contrato concluído, no momento em que você opta por baixar o PDF. O valor vigente é o exibido na página de preços no momento da compra.

Como o produto é entregue digitalmente e de forma imediata, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor pode ser exercido em até 7 dias contados da compra, desde que o contrato não tenha sido utilizado. Problemas técnicos que impeçam a entrega do PDF dão direito a reembolso integral: escreva para hello@contractype.com.

O conteúdo do contrato gerado pertence às partes que o negociaram. Você pode usá-lo, adaptá-lo e distribuí-lo livremente.

A plataforma, o software, a marca Contractype, os textos do site e a metodologia de entrevista e cruzamento permanecem de nossa titularidade e não podem ser copiados ou explorados comercialmente sem autorização.

Fazemos o possível para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos interromper o serviço para manutenção, atualização ou por motivos de segurança.

As salas têm prazo de validade. Depois de concluída ou expirada uma sala, o acesso pelo link deixa de funcionar. Guarde o PDF assim que recebê-lo.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por qualquer perda relacionada ao uso do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você pelo contrato em questão.

Não respondemos por prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato pela outra parte, de decisões tomadas com base no documento gerado, nem de indisponibilidade temporária da plataforma.

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo.

Alterações não afetam contratos já gerados nem compras já realizadas.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.